Decisão judicial em benefício dos EPPGGs começa a ser cumprida pelo Estado

A Secretaria da Administração (SAEB) começou a dar cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia em favor da categoria, nos termos das portarias publicadas no último dia 08.

Há anos a AGGEB vem apontando a existência de distorções no processo de desenvolvimento da carreira de EPPGG, o que motivou a impetração, ainda em 2019, de um mandado de segurança coletivo em busca da intervenção do Judiciário face a inércia do Estado em deflagrar o processo de promoção relativo ao ano de 2018.

A AGGEB teve ganho de causa em todas as fases do processo judicial, restando evidenciado desde o início o seu direito líquido e certo.
Com liminar deferida, acórdão concedendo a segurança – por unanimidade de votos – e todos os recursos do Estado negados, o que culminou com o trânsito em julgado da decisão, foram necessários quase três anos desde o ajuizamento da ação para que o Estado fosse compelido a corrigir o seu erro.

Com a publicação das portarias, a Saeb se vale da retroatividade dos novos atos para aproveitar a promoção realizada em 2019, tanto nos aspectos funcionais quanto sob o viés financeiro, como forma de suprimir a lacuna existente.

Contudo, a forma adotada para o cumprimento da decisão não atenta para o descompasso ocasionado nos processos de promoção que se sucederam, o que já é alvo de questionamentos por parte dos associados.

“Essa é uma situação inédita para nós, porque se trata da primeira decisão judicial cujo comando é enfim efetivado pelo Estado, nessa caso através da Secretaria da Administração. A falta de diálogo com o Poder Executivo nos últimos anos tem levado a diversas judicializações por parte da AGGEB, com julgamentos favoráveis já proferidos em benefício da categoria.
Porém, devido à multiplicidade de recursos e manobras processuais de que se vale o Estado, o cumprimento das decisões judiciais tem demorado a acontecer. Embora a AGGEB discorde da forma adotada pelo Estado para efetivação do comando judicial em questão, o que será oportunamente levado ao conhecimento do Poder Judiciário, é reconfortante ver injustiças como essa sendo reparadas, o que nos motiva a seguir em frente na defesa dos interesses dos EPPGGs. Ver o Estado desfazer ou mesmo refazer seus atos, porquanto em desconformidade com o ordenamento jurídico, seja por ação ou omissão, comprova que a luta que a AGGEB vem desenvolvendo em favor de seus associados não tem sido em vão”, declarou a presidente da AGGEB, Daniella Gomes.

O DOE publica a lista de todos os servidores beneficiados, através de portarias específicas para cada situação.

“Apesar de ser uma vitória, temos que destacar que o cumprimento dado pela Saeb não conta com a chancela de toda a categoria, ante o entendimento de que não atende à integralidade do comando judicial em questão. Por isso, ainda lutaremos para que seja dada a correta aplicação ao acórdão, que determinou que ‘a Administração Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova os atos necessários e suficientes à deflagração do processo de promoção funcional dos servidores Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) referente ao ano de 2018’, o que continua sem ser observado na sua integralidade, especialmente diante das repercussões decorrentes”, pontuou o vice-presidente da AGGEB, Thiago Xavier, responsável pelo acompanhamento dos assuntos jurídicos afetos à carreira.

O escritório Azi e Torres, que patrocina a ação, já analisa as estratégias disponíveis para fazer valer, em sua íntegra, a decisão favorável à AGGEB.

Seguem abaixo o acórdão do TJBA e as portarias da Saeb em sua íntegra.