Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA (AGGEB)

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DO OBJETO.

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA (AGGEB), fundada em 15 de janeiro de 2003, é uma associação, sem fins lucrativos, de caráter apartidário, de duração ilimitada, com foro e sede em SALVADOR – BA, à Avenida Antonio Carlos Magalhães, 2.487 – Edifício Fernandez Plaza, sala 1.001, Cidadela de Brotas, Salvador, Bahia, cep.: 40.280-000, que tem como objetivos:

I- promover a valorização e desenvolvimento da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Bahia, criada pela Lei Estadual nº 8.889, de 1º de dezembro de 2003, e regulamentada pelo Decreto nº 9.458, de 14 de junho de 2005, sucedendo às antigas carreiras de Gestor Governamental e de Técnico em Serviço Público, criadas, respectivamente, pela Lei Estadual nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, e pela Lei Estadual nº 6.459, de 16 de março de 1993, regulamentadas, respectivamente, pelo Decreto nº 8.182, de 05 de março de 2002, e pelo Decreto nº 8.240, de 30 de abril de 2002, representando para tanto seus associados junto às autoridades em todas as instâncias necessárias;

II- propugnar pela preservação da qualidade dos concursos públicos de ingresso para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Bahia, em todas as suas fases;

III- Verificar, acompanhar e defender a ampla e contínua realização do PQGP – Programa de Qualificação em Gestão Pública, ou qualquer outro programa com a mesma finalidade, afim de que seja oferecido anualmente, pela Secretaria da Administração, o qual configurar-se-á como pré-requisito para a progressão e promoção na carreira de Gestor;

IV- acompanhar a proposição de vagas em cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, definidas nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.458, de 14 de junho de 2005;

V- defender a adoção de critérios objetivos, transparentes e equânimes para o acesso ao PQGP, ou outro programa de qualificação que seja adotado para este fim, e ascensão na carreira.

VI- representar os associados e defender seus interesses, inclusive em juízo, individual ou coletivamente, assim como assessorar cada um na solução de problemas vinculados ao exercício profissional;

VII- propugnar pelo aperfeiçoamento da gestão pública, da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, promovendo estudos e pesquisas com esta finalidade.

VIII- Organizar, promover e apoiar congressos, seminários, cursos e fóruns de discussão, relacionados com a gestão pública.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS.

Art. 2º Poderão associar-se a AGGEB os integrantes ativos e inativos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Bahia, ou de carreira que a suceder, legalmente aprovados em concurso público e amparados pela Lei Estadual nº 8.889, de 1º de dezembro de 2003 e modificações posteriores, que se submeterem às disposições do presente estatuto.

Art. 3º Para que sejam admitidos como Associados os interessados deverão preencher os requisitos do artigo anterior e apresentar requerimento de inscrição.

Art. 4º Os associados serão excluídos da AGGEB por requerimento escrito à Diretoria, por penalidade aplicada pela Assembleia Geral conforme disposto no Art. 7º ou por falecimento.

Parágrafo Único. A exclusão não desobriga o associado de pagamento das eventuais pendências financeiras para com a AGGEB. No caso de falecimento, estão perdoadas as dívidas decorrentes de mensalidades em atraso.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

Art. 5º Os associados têm os seguintes direitos:

I- votar e ser votado para a Diretoria, para o Conselho Fiscal e para o Conselho de Ética da entidade;

II- assistir, com voz, às reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria da AGGEB;

III- assistir, com voz e voto, às reuniões da Assembleia Geral da entidade;

IV- participar dos eventos promovidos pela AGGEB;

V- recorrer à Assembleia Geral de atos praticados pela Diretoria pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de Ética;

VI- compor chapa com vistas a eleições para cargos da AGGEB.

Art. 6º- Os associados têm os seguintes deveres:

I- cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral;

II- pagar as contribuições tais como aprovadas em Assembleia Geral;

III- zelar pelo bom nome da AGGEB;

IV – manter atualizados os seus dados cadastrais, observando os prazos determinados pela Diretoria.

Parágrafo Único. O exercício de qualquer direito por associados, é condicionado à quitação de suas obrigações financeiras junto à AGGEB;

Art. 7º- Ao associado que infringir as disposições estatutárias, normativas, e as deliberações da Assembleia, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I- advertência por escrito;

II- suspensão;

III- exclusão do quadro social.

§ 1o Deverá ser assegurado, ao associado a quem foi atribuída prática de infração, ampla e aberta oportunidade de defesa.

§ 2o As penalidades impostas aos associados não afastam a possibilidade de adoção das medidas judiciais cabíveis, tanto cível como penalmente.

§ 3o A aplicação da penalidade de advertência e a de suspensão é de competência exclusiva do Conselho de Ética, devendo, nesses casos, notificar a causa aos demais associados, No caso de suspensão a mesma não poderá exceder a 30 (trinta) dias.

§ 4º A aplicação da penalidade de exclusão será proposta pelo Conselho de Ética ou por 1/5 (um quinto) dos associados e decidido em Assembleia Geral convocada para tal fim ou de cuja convocação conste como ponto de pauta, por maioria absoluta dos votos.

§ 5º O respectivo processo que apurará as infrações e aplicará as sanções acima, será regulamentado pelo Código de Ética do Gestor Governamental do Estado da Bahia.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO.

Art. 8º- São órgãos da AGGEB:

I– ASSEMBLEIA GERAL;

II– DIRETORIA;

III– CONSELHO FISCAL;

IV– CONSELHO DE ÉTICA.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL.

Art. 9º A ASSEMBLEIA GERAL é o órgão máximo da AGGEB, sendo constituída pela reunião dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários a ela presentes nos termos deste Estatuto.

Art. 10º É competência privativa da Assembleia Geral eleger e destituir administradores, aprovar contas e alterar o Estatuto da AGGEB (Art. 59 CC/02).

Art. 11 Para destituir os administradores e alterar o Estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes á Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes (Art. 59 CC/ parágrafo único).

Art. 12. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir membros da Diretoria, e de todos os Conselhos, nos termos do Art. 11;

II- alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto nos termos do Art. 11;

III- decidir sobre fusão, transformação ou dissolução da AGGEB, com quorum de 2/3 (dois terços) dos associados em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim;

IV- punir, nos termos do artigo 7º , os membros da Diretoria e de todos os Conselhos;

V- apreciar proposta e decidir sobre a aplicação da sanção prevista no art. 7º, inciso III;

VI- decidir sobre a convocação de plebiscito ou referendo sobre matéria de interesse da AGGEB, fixando, na assembleia que decidiu pelo plebiscito ou referendo as regras de convocação, votação e apuração;

VII- aprovar os relatórios anuais de atividades e de prestação de contas das Diretorias;

VIII- decidir sobre aquisição e alienação de bens patrimoniais da entidade, com valores acima de 20 salários mínimos;

IX- fixar a contribuição social, mediante proposta da Diretoria, e após ouvir o Conselho Fiscal, com maioria absoluta dos votos;

X- autorizar, em caso de força maior, a antecipação de eleições ou a prorrogação por no máximo 90 dias do mandato da Diretoria, e de todos os Conselhos.

XI- aprovar anualmente o orçamento proposto pela Diretoria.

Art. 13. Reunir-se-á a Assembleia Geral:

I- em caráter ordinário, semestralmente, para apreciação dos relatórios de atividade das Diretorias;

II- em caráter ordinário, anualmente, para prestação de conta da Diretoria, referentes ao exercício recém-findo;

III- a cada dois anos, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o mandato seguinte;

IV- ordinariamente, a cada ano para eleição do Conselho de Ética;

V- a qualquer momento, em caráter extraordinário, sempre que convocada pela maioria da Diretoria ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos estatutários;

VI- no caso previsto no § 4º do artigo 7º;

VII- quando convocada pelo Conselho de Ética, no caso de suspeita de falta grave por parte da Diretoria.

§ 1º- Qualquer convocação de Assembleia Geral deverá conter, obrigatoriamente, a pauta de deliberações da mesma.

§ 2º- A Assembleia Geral poderá decidir convocar outra Assembleia Geral ou manter-se em caráter permanente, estipulando regras para isto.

§ 3o- A fixação ou alteração do valor de contribuição dos associados deverá constar da pauta de deliberações da Assembleia Geral em que houver deliberação sobre o tema.

Art. 14. A convocação da Assembleia Geral, respeitado o artigo anterior, far-se-á com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando em caráter ordinário, por, no mínimo, um dos seguintes meios:

I – jornal diário de grande circulação;

II – circular enviada a todos os associados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação de mensagem no quadro de avisos no “site” da AGGEB na Internet.

III – boletim informativo da entidade;

§ 1º- Os associados residentes fora da Região Metropolitana de Salvador serão obrigatoriamente convocados na forma do estabelecido no inciso II deste artigo;

§ 2º- A convocação de Assembleia Geral Extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 48 horas, obrigatoriamente por correio eletrônico e mais um dos meios constantes no inciso II deste artigo.

Art. 15. A pauta de deliberações de qualquer Assembleia Geral conterá o item Assuntos Gerais, dentro do qual poderá ser tratado qualquer assunto, mesmo os que exigem quorum mínimo, se ele existir na oportunidade, excetuada a Assembleia Geral Extraordinária convocada para reforma estatutária.

Art. 16. A Assembleia Geral será instalada com metade mais um dos associados da AGGEB em pleno gozo de seus direitos estatutários presentes ao local em que se realizar, à hora prevista, em primeira convocação, ou meia hora após, com qualquer número de associados, nas condições citadas neste artigo.

§ 1º- A condução dos trabalhos da Assembleia Geral ficará a cargo do Diretor Presidente da AGGEB, ou de seus substitutos legais, ou de associado designado pela Assembleia Geral.

§ 2º- O cargo de secretário da Assembleia Geral será desempenhado pelo Diretor Administrativo-financeiro da AGGEB, ou por seus substitutos legais, ou por associado designado pela Assembleia Geral;

§ 3º- Todas as deliberações da Assembleia Geral constarão em atas, obrigatoriamente registradas em livro próprio;

§ 4º- O secretário de cada Assembleia Geral lavrará uma ata da mesma, que será obrigatoriamente lida e submetida à aprovação do plenário na Assembleia seguinte, quando será assinada pelo secretário que a lavrou, pelo presidente dos trabalhos e por todos os associados presentes que assim o desejarem;

§ 5º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica à Assembleia Geral convocada para eleger membros da Diretoria e todos os Conselhos, cuja ata deverá ser lida e aprovada nesta mesma Assembleia;

§ 6º- A Assembleia Geral poderá permitir a presença no recinto em que se realiza de pessoas estranhas ao quadro social da AGGEB, sem direito a voto e com manifestações limitadas àquelas por ela permitidas.

§ 7º- O voto na Assembleia Geral é pessoal e intransferível, ficando vedado qualquer tipo de representação excetuando-se o disposto no art. 38, parágrafo único.

Art. 17. A posse dos associados eleitos para a Diretoria, e para os Conselhos dar-se-á quando for processado junto ao cartório competente o registro da ata da Assembleia Geral que os elegeu.

§ 1º- O secretário da Assembleia Geral lavrará, em livro próprio, termos de compromisso e posse dos eleitos, que deverão ser obrigatoriamente assinados pelos mesmos no ato da posse;

§ 2º- A ata da Assembleia Geral em que se verificar a posse de associados por ela eleitos, obrigatoriamente se referirá a isso, apesar da existência dos termos de compromisso e posse;

§ 3º- A Diretoria eleita tem um prazo de 30 (trinta) dias para o registro da ata que a elegeu, devendo dentro desse prazo também tomar as providências necessárias para assumir as movimentações financeiras e legais da Associação.

SEÇÃO II – DA DIRETORIA.

Art. 18. A Diretoria será exercida em regime de Colegiado, e composta pelos seguintes cargos:
I – Diretor Presidente;
II – Diretor Administrativo-financeiro;
III – Diretor Sociocultural;
IV – Diretor de Comunicação;
V – Diretor de Estudos e Pesquisas;
VI – Diretor de Articulação Institucional;
VII – Diretor de Assuntos Profissionais.

§1º- Para cada diretor, exceto o Presidente, será eleito um Vice-Diretor, compondo a mesma chapa.

§2º- No caso de impedimento, renúncia ou destituição do Diretor Presidente, a Diretoria reunir-se-á para eleger, entre seus titulares, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o novo Diretor Presidente.

§3º- até a conclusão do processo eleitoral, citado no parágrafo anterior, o Diretor Administrativo-financeiro assumirá interinamente as atribuições do Diretor Presidente.

Art. 19. A Diretoria tem mandato de 2 (dois) anos, podendo haver uma reeleição por igual período.

Art. 20. A Diretoria, sempre convocada por seu Diretor Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros, reunir-se-á: I – ordinariamente, uma vez por mês; II – extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º O quorum mínimo para a reunião da Diretoria é de 5 (cinco) membros no exercício da função de Diretor, titular ou vice, este último apenas quando em substituição ao titular.

§ 2º As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, computados apenas os votos dos membros no exercício da função de Diretor, as quais serão registradas em livro próprio e divulgadas a todos os associados.

§ 3º A ausência consecutiva em cinco reuniões da Diretoria, ou a mais de 50% das reuniões ocorridas em seis meses, sejam, em ambos os casos, ordinárias ou extraordinárias, implicam no imediato desligamento do Diretor do cargo que ocupa com efetivação automática de seu Vice Diretor.

Art. 21. Compete à Diretoria:

I- planejar e conduzir as atividades da entidade, respeitando suas disposições estatutárias;

II- contratar pessoal, em caráter permanente ou provisório, para executar serviços de interesse da entidade;

III- cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

IV- constituir e ampliar o patrimônio da entidade, zelando por ele, tendo sempre em vista que a AGGEB não possui fins lucrativos;

V- propor o valor das contribuições dos associados;

VI- recrutar colaboradores entre os associados da entidade para auxiliá-la em seu trabalho;

VII- elaborar normas e regulamentos pertinentes ao bom cumprimento das finalidades da entidade;

VIII- criar representações regionais, “ad referendum” da Assembleia Geral;

IX- apresentar quaisquer documentos ou comunicações internas da Diretoria, quando no exercício de suas atribuições, ao Conselho de Ética.

Art. 22. Compete ao Diretor Presidente:

I- representar a entidade, judicial ou extrajudicialmente, como seu mandatário;

II- representar a entidade, em conjunto com os demais membros da Diretoria ou isoladamente, se aprovado pela Diretoria, perante autoridades governamentais visando à consecução dos objetivos da entidade;

III- coordenar os trabalhos desenvolvidos pela entidade;

IV- coordenar as reuniões da Diretoria;

V- apresentar relatórios de prestação de contas ou de atividades, ou quaisquer outros documentos, ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Ética e à Assembleia Geral, quando solicitados por estes órgãos;

VI- firmar compromissos de qualquer natureza em nome da entidade, desde que aprovados pela Diretoria e/ou pela Assembleia Geral;

VII- abrir e movimentar conta corrente bancária, em nome da AGGEB, juntamente com o Diretor Administrativo-financeiro.

VIII- constituir, nos termos deste Estatuto, a Comissão Eleitoral, no mínimo trinta dias antes da Assembleia Geral em que se realizará a eleição, excetuada a hipótese do art. 18., comunicando tal decisão conforme disposto no Art 14., a todos os associados da entidade.

Art. 23. Compete ao Diretor Administrativo-financeiro:

I- manter sob sua responsabilidade os valores financeiros da entidade;

II- abrir e movimentar contas bancárias em nome da entidade, em conjunto com o Diretor Presidente;

III- por instrumento de procuração, com firma reconhecida e tendo como outorgante o Diretor Presidente, será designado um terceiro Diretor para compor a dupla de assinantes exigida para a movimentação de contas bancárias, nos eventuais impedimentos dos titulares citados no inciso II;

IV- efetuar cobranças e pagamentos autorizados pela Diretoria;

V- manter adequados registros contábeis da entidade;

VI- elaborar o Relatório Financeiro para apresentação ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral; VII- desenvolver atividades administrativas gerais da Associação;

VIII- manter atualizados os registros e controles relativos à administração da Associação;

IX- controlar e apresentar mensalmente, nas reuniões da Diretoria Executiva, a relação de associados em débito com a entidade;

X- supervisionar, juntamente com o Diretor Presidente, a elaboração do Relatório de Atividades para apresentação ao Conselho de Ética e à Assembleia Geral;

XI- exercer atividades de gestão de recursos humanos na Associação.

Art. 24. Compete ao Diretor de Articulação Institucional:

I- desenvolver atividades pertinentes à articulação com entidades associativas de outras Carreiras organizadas do serviço público, com vistas à política de valorização do sistema de mérito;

II- desenvolver, juntamente com o Diretor Presidente e o Diretor de Assuntos Profissionais, atividades pertinentes à articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, em especial o órgão ou instituição responsável pelo Curso de Formação para a carreira de Gestor Governamental da Bahia, com vistas à sua valorização;

III- desempenhar atividades pertinentes à articulação com o Poder Legislativo, com vistas ao encaminhamento de propostas relativas à valorização da Carreira, dos cargos, da valorização do sistema de mérito e da profissionalização do serviço público bem como outros assuntos relevantes para a Associação;

IV- Acompanhar a tramitação de proposições legislativas, promovendo esforços em defesa da boa prática da Gestão Pública.

Art. 25. Compete ao Diretor Sociocultural:

I- desenvolver atividades vinculadas a questões de integração entre associados, difusão e informação cultural;

II- promover eventos esportivos e de caráter sociocultural, inclusive em conjunto com entidades coirmãs, representativas de outros setores do serviço público;

III – articular-se com o Diretor de Estudos e Pesquisa para a promoção de eventos que envolvam competências afins.

Art. 26. Compete ao Diretor de Comunicação:

I- desenvolver atividades de divulgação interna e externa, entre as quais a elaboração de no mínimo um boletim da AGGEB a cada seis meses, a ser distribuído entre seus associados;

II- promover esforços no sentido de criar e manter imagem favorável da Associação e da Carreira de Gestor Governamental da Bahia junto à opinião pública;

III- gerenciar e atualizar as informações presentes no “website” da AGGEB.

Art. 27. Compete ao Diretor de Estudos e Pesquisas:

I- promover, com a colaboração dos associados, estudos e pesquisas voltadas à formulação de propostas para a valorização do sistema de mérito e da profissionalização da Administração Pública;

II- promover, com a colaboração dos demais associados, estudos e pesquisas voltados para a formulação de políticas públicas de relevante interesse;

III- organizar, em articulação com os demais membros da Diretoria, eventos voltados para o debate e a divulgação de propostas formuladas no exercício de suas atribuições.

IV- publicar artigos e trabalhos pertinentes à Gestão Pública.

Art. 28. Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais:

I- desenvolver atividades pertinentes à valorização do exercício do cargo de Gestor Governamental da Bahia.

II- acompanhar e fiscalizar a realização de concurso público para ingresso na carreira de Gestor Governamental do Estado da Bahia, em todas as suas fases.

III- acompanhar e propugnar pelo aperfeiçoamento do processo de formação do Gestor Governamental do Estado da Bahia ao longo da carreira;

IV- buscar junto ao órgão competente a solução dos problemas relacionados ao exercício do cargo, direitos e deveres dele decorrentes.

Art. 29. Compete aos Vice-Diretores:

I – assessorar os Diretores quanto ao exercício das competências estatutariamente previstas;

II – representar ou substituir os Diretores nas oportunidades em que estes encontrarem-se afastados, eventualmente ausentes, com poderes para a prática dos atos estatutariamente atribuídos aos titulares.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL.

Art. 30. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos em Assembléia Geral com mandato de dois anos e sem possibilidade de reeleição dos seus membros, devendo, em sua primeira reunião, eleger um deles como seu Coordenador.

§ 1º- As reuniões do Conselho Fiscal deverão ter atas lavradas em livro próprio;

§ 2º- Em cada reunião do Conselho Fiscal seus membros escolherão um dentre eles para secretário, que lavrará ata pormenorizada da mesma, registrada no livro mencionado no parágrafo anterior, obrigatoriamente aprovada e assinada pelos membros presentes.

Art. 31. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I- ordinariamente, uma vez por semestre;

II- extraordinariamente, a qualquer momento, quando convocado na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:

I- examinar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros apresentados pela Diretoria;

II- exigir vista de documentos pertinentes à sua atuação, em poder da Diretoria;

III- comunicar à Diretoria quaisquer atitudes de associados ou de terceiros que firam os interesses financeiros da entidade;

IV- comunicar à Assembléia Geral quaisquer irregularidades observadas no desempenho da Diretoria;

V- indicar os integrantes da Comissão Eleitoral quando da eleição do Conselho de Ética;

VI- aprovar ou rejeitar anualmente, “ad referendum” da Assembléia Geral, as contas da Diretoria;

Art. 33. O Conselho Fiscal elaborará e aprovará seu regimento interno, “ad referendum” da Assembléia Geral.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO DE ÉTICA.

Art. 34. A Assembléia Geral Ordinária elegerá um Conselho de Ética, composto de sete membros e três suplentes, com mandato de um ano e sem possibilidade de reeleição dos seus membros.

§1º- As deliberações do Conselho de Ética serão tomadas por maioria absoluta de votos.

§ 2º- As atas das reuniões do Conselho de Ética deverão ser lavradas em pasta ou livro próprios.

§ 3º- Para apuração das possíveis infrações, será sorteado um relator dentre os conselheiros, que apresentará parecer conclusivo aos demais membros, para votação e determinação das medidas cabíveis.

Art. 35. Compete ao Conselho de Ética:

I- Emitir parecer conclusivo sobre aplicação das penalidades previstas no artigo 7º;

II- exigir vista de documentos pertinentes à sua atuação, em poder da Diretoria;

III- analisar e dar parecer sobre os relatórios de atividades apresentados pelo Diretor Presidente, apresentando seus comentários à Assembleia Geral, se solicitado em Assembleia;

IV- convocar Assembleia Geral Extraordinária, se julgar necessário;

V- comunicar à Assembleia Geral quaisquer irregularidades observadas no desempenho da Diretoria.

CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO DA AGGEB.

Art. 36. O patrimônio da AGGEB será constituído de todos os bens móveis e imóveis, direitos e haveres em moeda corrente ou títulos e saldos de depósitos bancários.

Art. 37. Em caso de dissolução da AGGEB, o seu patrimônio será destinado a uma entidade assistencial devidamente legalizada e regular, conforme ficar determinado na Assembléia Geral respectiva.

Art. 38. Constituem fontes de receita da AGGEB:

I- as contribuições definidas conforme o inciso V do artigo 21.;

II- as rendas resultantes do emprego lucrativo do patrimônio da entidade;

III- as doações e legados de qualquer natureza;

IV- subvenções;

V- rendas eventuais.
CAPÍTULO VI – DO REGIME ELEITORAL.

Art. 39. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética serão eleitos em Assembléia Geral através de voto secreto.

Parágrafo Único. Os associados em trânsito ou residentes em município que não o da sede da entidade, poderão votar por via postal, ou qualquer outro meio determinado pela Comissão Eleitoral.

Art. 40. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, será realizada a cada dois anos, observado o disposto no inciso III do artigo 13, em data fixada pela Diretoria, observada a duração do mandato.

Parágrafo Único. A prorrogação de mandato será admitida mediante aprovação da Assembléia Geral, que fixará o respectivo prazo da prorrogação.

Art. 41. Os candidatos interessados em concorrer aos cargos previstos neste Estatuto deverão constituir chapas e registrá-las na Secretaria da entidade até cinco dias antes da data da realização do pleito.

§ 1º- As chapas concorrentes deverão apresentar os nomes dos candidatos a cada cargo da Diretoria e seus respectivos Vice-Diretores, através de requerimento que deverá ser deferido pela Comissão Eleitoral e registrado em livro próprio.

§ 2º- A eleição para o Conselho Fiscal será nominal, cabendo ao associado votar em três nomes dentre os candidatos inscritos, sendo estes em número mínimo de cinco, sendo que os três mais votados serão Conselheiros titulares, reservando-se as duas suplências para o 4º e o 5º mais votados;

§ 3º- A eleição para o Conselho de Ética será nominal, cabendo ao associado votar em sete nomes dentre os candidatos inscritos, sendo estes em número mínimo de dez, sendo que os sete mais votados serão Conselheiros titulares, reservando-se as três suplências para o 8º, 9º e o 10º mais votados;

§ 4º- Cada candidato somente poderá integrar uma chapa ou candidatar-se a um único conselho;

§ 5º- A inscrição das chapas concorrentes poderá ser feita por via postal com aviso de recebimento.

Art. 42. A eleição será conduzida pela Comissão Eleitoral, composta de, no mínimo, três membros aprovados em Assembléia Geral, por maioria simples.

§ 1º- A própria Comissão Eleitoral escolherá seu Coordenador;

§ 2º- Os membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis;

§ 3º- Em caso de renúncia ou impedimento, os membros da Comissão Eleitoral que dela se afastarem continuarão inelegíveis.

Art. 43. A Comissão Eleitoral, em presença dos fiscais designados pelas chapas concorrentes, fará o escrutínio na própria Assembléia Geral em que se realizar a eleição.

Art. 44. A Comissão Eleitoral lavrará, em livro próprio, a ata da eleição e do escrutínio.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 45. Fica proibida, a qualquer título, a remuneração dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e de associados colaboradores.

Art. 46. Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, por obrigações assumidas pela entidade.

Art. 47. Se a Diretoria ficar reduzida a menos de cinco membros, seu Diretor Presidente deverá convocar eleições gerais no prazo de trinta dias.

Art. 48. Os livros, documentos e arquivos mencionados neste Estatuto ficarão sob a guarda da Diretoria, que responderá perante a Assembléia Geral pelos danos que vierem a sofrer ou por seu extravio.

Art. 49. Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral.

Art. 50. O presente Estatuto, que será obrigatoriamente registrado em Cartório competente da cidade de Salvador-BA, cujo foro será o único para resolver litígios e demandas decorrentes de sua aplicação, entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 51. Caberá ao Conselho de Ética no prazo de 03 meses a contar da aprovação do Estatuto e eleição de seus membros, apresentar a Assembleia Geral projeto do Código de Ética dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia.

Art 52. Na Assembleia Geral convocada para a votação deste Estatuto, será eleita uma Diretoria Provisória, composta por três membros, que entre si elegerão um coordenador, cabendo a esta comissão as seguintes atribuições:

I – presidir a votação do Estatuto;

II – conduzir o processo de eleição da primeira Diretoria efetiva e primeiros Conselhos Fiscal e de Ética, observadas as regras do Art. 41 e seus parágrafos.

III – Na mesma assembleia da eleição, proceder à apuração dos resultados, dando posse imediata aos eleitos e elaborando a ata. Deverá ainda, em data imediatamente posterior, divulgar os resultados entre todo os gestores.

Art. 53. Com a aprovação deste Estatuto e a eleição da primeira Diretoria efetiva, fica instituída uma contribuição mensal provisória no valor de R$10,00 (dez reais) de cada associado, vencível no dia 05 (cinco) de cada mês, para a manutenção das atividades iniciais da AGGEB, que vigorará até que seja convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a taxa efetiva.

Art. 54. Os suplentes de Conselhos não integram as respectivas estruturas, não sendo, portanto, portadores de direitos e obrigações relacionados com as normais atividades das mesmas, devendo ser chamados a exercer as funções de Conselheiro quando os titulares, por quaisquer motivos, forem definitivamente afastados do cargo, lavrando-se na oportunidade o devido termo de posse.

CAPÍTULO VIII – DO REGIME FISCAL.

Art. 55. Em 31 de dezembro será encerrado o Balanço Patrimonial, acompanhado das respectivas demonstrações contábeis financeiras da entidade.
Advogado Responsável:

__________________________________
DR. PAULO EMANUEL PIMENTA DOS SANTOS
OAB/BA 17.287
Diretor Presidente:

_______________________________________
ALEXANDRE VASCONCELOS JUNQUEIRA
CPF: 739.524.198-34

Diretor Administrativo-financeiro:

RAFAEL CASTRO MELLO CARVALHO
CPF: 587.032.685-00

Vice-Diretor Administrativo-financeiro: :

FRANCISCO BRUNO PEREIRA
CPF: 614.903.775-49

Diretor Sociocultura:

________________________
JOANA COSTA PINHEIRO
CPF: 923.181.005-78

Vice-Diretor Sociocultural:

____________________________________
DANIELLA SOUZA DE MOURA GOMES
CPF: 861.407.365-87

Diretor de Comunicação:

________________________________
VANDUY CORDEIRO DOS SANTOS
CPF: 385.365.875-04

Vice-Diretor de Comunicações::

___________________________________
DANIEL ESPIRITO SANTO CARNEIRO
CPF: 915.792.795-20

Diretor de Estudos e Pesquisas:

____________________________________
ANDRE LUIZ SANTANNA GUIMARAES
CPF: 539.312.205-59

Vice-Diretor de Estudos e Pesquisas::

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ISABELLA PAIM ANDRADE BRAITENBACH
CPF: 780.384.805-20

Diretor de Articulação Institucional:

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LEVI GOES DE QUEIROZ
CPF: 374.879.735-49

Vice-Diretor de Articulação Institucional:

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GEORGE WANDER DE ALBUQUERQUE RODRIGUES
CPF: 419.983.165-72
Diretora de Assuntos Profissionais:

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CARMEM LUIZA ACEVEDO CAMPOS
CPF: 130.764.345-00

Vice-Diretora de Assuntos Profissionais:

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CLAUDIA NASCIMENTO CALDAS
CPF: 370.511.805-68