Legislação das carreiras de TSP, Gestor Governamental e EPPGG

Lei nº 6.459/93 – publicada em 16 de março de 1993, em seu Art. 11, instituiu a carreira de Técnico em Serviço Público.

art. 8º da Lei nº 6.570 de 18 de março de 1994 – altera redação do art. 11 da Lei nº. 6.459/03.

Lei nº 7.023/97 – publicada em 23 de janeiro de 1997, em seu art. 5º estabeleceu o quadro dos órgãos, classes e atribuições dos ocupantes da carreira de Técnico em Serviço Público.

Lei nº 7.023/97 – publicada em 23 de janeiro de 1997, em seu art. 5º estabeleceu o quadro dos órgãos, classes e atribuições dos ocupantes da carreira de Técnico em Serviço Público.

Lei nº 7.600/00 – publicada em 09 de fevereiro de 2000, cria a carreira de Gestor Público, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado da Bahia.

Lei nº 7.807/01 – publicada em 05 de abril de 2001, remaneja da classe 2 para a classe 1, 15 (quinze) cargos de Técnico em Serviço Público da área de planejamento.

Lei nº 7.983/01 – publicada em 17 de dezembro de 2001, criou a carreira de Gestor Governamental, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado.

Lei nº 8.196/02 – publicada em 29 de janeiro de 2002, instituiu a gratificação de desempenho no trabalho, para os ocupantes de cargos de nível superior, do Plano de Carreira do Servidor Público Civil e do Grupo Ocupacional Comunicação Social da Administração Direta, bem como dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo.

Lei nº 8.217/02 – publicada em 04 de abril de 2002, reestruturou a carreira de Técnico em Serviço Público, criada pela Lei nº 6.459 de 16/03/93, e alterada pelas Leis nº 6.570 de 18/03/94, e 7.600 de 09/02/2000.

Decreto nº 8.182/02 – publicada em 05 de março de 2002, regulamentou a carreira de Gestor Governamental, integrada por 800 (oitocentos) cargos de provimento efetivo.

Lei nº 8.725/03 – publicada em 07 de agosto de 2003, acresceu o quantitativo dos cargos estabelecido para a Classe II da carreira de Técnico em Serviço Público, nos termos do Anexo I da Lei nº 8.217 de 04/04/02 passa a ser 107 (cento e sete), alterando-se, por conseqüência o total fixado no art. 2º da mesma Lei para 402 (quatrocentos e dois)

Lei nº 8.889/03 – publicada em 01 de dezembro de 2003, dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia.

Decreto nº 8.788/03 – publicado em 24 de novembro de 2003, altera o art. 6º e seus incisos do Decreto nº 8.210, de 15 de abril de 2002, e o art. 12 do Decreto nº 8.240, de 30 de abril de 2002, que tratam do servidor que esteja ocupando cargo em comissão ou função gratificada, e a opção  ou não pela percepção da Gratificação de Serviços Técnicos – GST.

Decreto nº 9.458/05 – publicado em 14 de junho de 2005, regulamentou a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública, autorizou a instituição de Câmaras Técnicas pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE e deu outras providências.

Instrução nº 005/06 – publicada em 18 de abril de 2006, dispõe sobre a designação do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Lei nº 11.366/09 – publicada em 29 de janeiro de 2009, reestruturou o Grupo Ocupacional Gestão Pública, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, bem como o seu Plano de Carreira e Remuneração, conforme disposto nesta Lei.

Lei nº 11.629/09 – publicada em 30 de dezembro de 2009, altera os artigos 2º, 6º e 13º da lei nº 11.366 de 29 de janeiro de 2009.

Decreto nº 14.512 DE 29 de maio de 2013 – Regulamenta o desenvolvimento na carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e reestruturado pela Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009.

Decreto nº 15.160 de 29 de maio de 2014 – Regulamenta os procedimentos gerais da Avaliação de Desempenho Funcional do servidor ocupante de cargo efetivo das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Fiscalização e Regulação, Gestão Pública, Obras Públicas e da carreira de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo.