Primeiros EPPGGs aposentados têm direitos reconhecidos pela SAEB

A edição do Diário Oficial do Estado do último dia 18 de agosto publicou as portarias que reconhecem o direito à Gratificação pela Execução de Atividades do Ciclo de Gestão – GCG de forma percentual nos proventos de aposentadoria dos servidores. As primeiras EPPGGs que irão receber esse benefício conquistado pela AGGEB são Ednalva dos reis Santos, da SAEB, e Luciene Soliano Pereira Bastos.

“Isso é fruto do trabalho que a AGGEB vem desenvolvendo nos últimos anos, em parceria com o escritório de advocacia Azi & Torres Castro Habbib Pinto Associados, para buscar o que nossos associados têm como direito. Sempre apostamos no diálogo com o governo do Estado, mas precisamos ter como alternativa a judicialização de algumas questões, quando isso for necessário”, afirmou o presidente Thiago Xavier.

A publicação do DOE é fruto do Mandado de Segurança n° 8001154-38.2019.8.05.0000 imperado pela ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA – AGGEB, teve a segurança concedida por meio de Acórdão proferido em 21 de maio de 2021, o qual determinou a alteração dos contracheques dos servidores inativos, para que a GCG seja paga de forma percentual a incidir sobre o vencimento dos mesmos.

Victor Campelo, advogado do escritório Azi e Torres, salienta a importância do cumprimento do Acórdão para que haja a alteração das portarias de aposentadoria com efeito para os contracheques futuros, fixando que a GCG seja concedida de maneira percentual, conforme se dava enquanto em atividade, inclusive para fins de futuros reajustes para estes servidores. “Destaca-se que, em razão do trânsito em julgado da referida decisão, o Estado da Bahia já está procedendo com o devido cumprimento da ordem, isto é, realizando a retificação das portarias de aposentadoria dos servidores inativos, fixando que a gratificação seja paga de maneira percentual, conforme determina o acórdão que concedeu a segurança”, disse Campelo.