PEC 32 trará prejuízos para o país, afirmam entidades do CEO
Se a PEC 32 da Reforma Administrativa for aprovada do jeito que está, tanto o funcionalismo público como o próprio serviço oferecido ao cidadão vão sofrer prejuízos terríveis. Essa é a posição que o grupo CEO apresentou oficialmente em nota técnica aos deputados federais da Bahia nessa quarta-feira (25).
O coletivo Carreiras de Estado Organizadas (CEO) é formado pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA), Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB) e pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF).
O objetivo da nota é sensibilizar a bancada federal baiana sobre os riscos da proposta, a começar pelo próprio relator da PEC, deputado Artur Maia, que também já ocupara a mesma função na Reforma Previdenciária do governo de Michel Temer.
Entre os prejuízos levantados pelo CEO estão a precarização do regime jurídico único, o fim da estabilidade mesmo para carreiras que dependem de atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, a ampliação de cargos comissionados e de duração temporária, a desvalorização do quadro próprio de pessoal da Administração Pública, e o aumento da ingerência política de autoridades e gestores sobre o serviço público.
“Quem defende a PEC 32 fala em mais agilidade e menores custos no serviço público. Mas basta ler com cuidado a proposta que percebemos que essa Reforma, além de não apontar para qualquer tipo de economia, vai trazer a precarização do serviço público, a volta do empreguismo e uma insegurança grave para a continuidade das políticas públicas, pois o servidor passará a não contar com mecanismos básicos de proteção ao seu trabalho”, afirmou a presidente da AGGEB, Daniella Gomes.
A gestora destaca que o projeto fere de morte a estabilidade, cuja finalidade é permitir a atuação independente do servidor no cumprimento do interesse público, sem interferências externas, ao passo que a estabilidade também garante a continuidade da prestação de serviços e políticas públicas para além de governos de momento – é o que se chama de memória administrativa -, formando um conhecimento técnico de curto, médio e longo prazo em favor da população.
O CEO reconhece a necessidade de aprimoramento constante na prestação do serviço público, de modo a atingir o princípio da eficiência. Mas argumenta que os principais pontos da PEC 32 em nada contribuem para a melhoria da máquina pública e não trazem nenhuma economia ao Estado. Somente desestruturam e desqualificam o serviço público, cuja importância restou mais do que evidenciada agora no combate à pandemia da COVID-19, fato que, se não revertido, causará impactos extremamente negativos no futuro de toda sociedade.
“É imperioso que os parlamentares que representam o povo baiano no Congresso Nacional atuem de fato como nossos porta-vozes e votem contrariamente à proposta do Governo federal”, conclui Daniella.
Confira abaixo a íntegra da NOTA DO “COLETIVO CARREIRAS DE ESTADO ORGANIZADAS – CEO” SOBRE A PEC 32/2020.