PEC 32/20 – Reforma Administrativa
O Poder Executivo protocolou na noite de ontem Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a Reforma Administrativa.
A matéria seguirá para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde um membro irá apresentar o seu relatório sobre a constitucionalidade da matéria.
Regimentalmente (art. 202) a proposta deve ser apreciada pela comissão em até 5 sessões de Plenário.
Aprovado o parecer favorável à sua admissibilidade, a matéria seguirá à Comissão Especial, a ser instituída por Ato da Mesa Diretora da Casa com a finalidade de apreciar o mérito da proposta.
Naquele colegiado, ao longo das 10 primeiras sessões de Plenário, será possível apresentar emendas à PEC, com assinatura de pelo menos 171 deputados (art. 202 § 3º).