Entidades do CEO ingressam na Justiça sobre reforma da Previdência

A Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA, a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB e a Associação do Ministério Público da Bahia – AMPEB, entidades integrantes do coletivo Carreiras de Estado Organizadas (CEO), judicializaram um novo ponto da reforma da previdência.

Através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o TJBA, o CEO busca demonstrar as irregularidades constantes na criação de novo regime jurídico previdenciário aos servidores que se beneficiariam das regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores (nº 41/03 e 47/05).

A ação pede a manutenção dos requisitos previstos originariamente até que o Estado da Bahia suprisse as irregularidades demonstradas. Solicita também medida cautelar de modo a afastar, de imediato, a exigência dos novos requisitos até que o Estado da Bahia regularize as novas regras de transição em favor dos servidores.

A referida ação visa dar interpretação conforme às alterações das regras previdenciárias realizadas pela Emenda à Constituição Federal de nº 103/19 e pela Emenda à Constituição do Estado da Bahia, está tombada sob o nº 8033612-74.2020.8.05.0000 e tem como relatora a Desembargadora Ivone Bessa Ramos.