Carta aos Candidatos ao Governo da Bahia

Ao(À) Ilmo.(a)

Candidato(a) ao Governo do Estado da Bahia

PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E O ESTADO PARA O CIDADÃO

O debate político eleitoral pouco tem abordado uma temática basilar para viabilização eficiente e eficaz das políticas públicas: a PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.

A inserção qualificada desta temática nos Programas de Governo é o sustentáculo para a promoção efetiva do desenvolvimento socioeconômico e conseqüente redução das desigualdades sociais, sobretudo no cenário atual de transformações e de amadurecimento da democracia brasileira, que reclamam estruturas institucionais e profissionais de carreira aptos a amplificar os canais de escuta dos vários setores da sociedade, mediar interesses legítimos, negociar consensos, formular ações que atendam as demandas do cidadão por mais e melhores serviços públicos.

É neste contexto que se insere a carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, concebida como instrumento fundamental do Núcleo Estratégico do Estado para o aprimoramento da Administração Pública Baiana, de acordo com as atribuições legais que lhe foram conferidas no “desenvolvimento do planejamento e gestão governamentais, objetivando o aprimoramento institucional da Administração Pública Estadual, com atuação no gerenciamento e assessoramento governamental, em graus elevados de complexidade, responsabilidade e autonomia, bem como na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.” (Art. 4 da lei 11.366/2009).

Os Gestores Públicos de Carreira, como também são conhecidos os EPPGG, a partir do Congresso Brasileiro de Gestores Públicos, realizado em Brasília – DF, no ano de 2013, concluem que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha possibilitado a democratização das relações políticas e sociais, o reconhecimento de direitos sociais e a instituição de uma nova organização do Estado, as demandas da sociedade, explicitadas nas manifestações populares havidas em junho daquele ano, requerem um Estado para o Cidadão.

Em razão disto, os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Estado da Bahia – EPPGG, cientes das suas responsabilidades, da relevância do seu papel legalmente instituído; e comprometidos com os valores da democracia republicana, buscam estabelecer um diálogo construtivo com os candidatos ao Governo do Estado da Bahia e apresentam uma proposta de agenda mínima para profissionalização da gestão pública:

Fortalecimento da carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira típica de estado, pertencente ao núcleo estratégico de governo, com a realização imediata de concurso público e garantia do efetivo exercício das suas atribuições.
Reestruturação da estrutura administrativa do Estado, com redução do quantitativo dos cargos em comissão de livre provimento e a definição de percentual significativo desses postos para provimento por servidores organizados em carreira.
Utilização de critérios meritocráticos para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança, inclusive para os recrutados fora do serviço público.
Implantação de avaliação periódica do desempenho institucional e dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança, por meio de metas e resultados, visando assegurar o alcance dos resultados pactuados com a população no período eleitoral.
Criação da Escola de Governo da Bahia como instituição de formação e aprimoramento de servidores públicos, especialmente, os responsáveis pelo ciclo das políticas públicas organizados em carreiras.
Ampliação da transparência ativa e fortalecimento de processos participativos na gestão de políticas públicas.
Fixação de padrões remuneratórios observando os preceitos constitucionais da natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo, conforme preconiza o inciso I, § 1º do art. 39 da Constituição Federal de 1988.
Criação da Controladoria Geral do Estado – CGE, agregando as atividades da corregedoria geral, como órgão de controle interno e combate a corrupção.
Assegurar a solvência e capacidade de pagamento de longo prazo dos Fundos de Previdência dos Servidores Estatutários FUNPREV e BAPREV, inclusive com a prospecção de novas fontes de recursos.
Fortalecimento do Planejamento Governamental e Gestão Estratégica das ações de governo na perspectiva de criar condições objetivas e institucionais para o alcance de resultados nas políticas públicas.

Urge, portanto, a necessidade de profissionalizar a gestão pública e construir modelos de governança voltados para resultados com eficiência e eficácia, campo em que os membros da carreira de EPPGG têm obtido reconhecido êxito no desempenho das suas atribuições, desenvolvendo projetos e ações relevantes à governança e à sociedade baiana, estando preparados para contribuir na realização do Programa de Governo eleito.

Célio Augusto Silveira de Alcântara
Diretor Presidente

Fonte: SIRH/SAEB, agosto 2014.