Carta Aberta dos gestores públicos defende o Estado para o cidadão

Fruto dos debates entre servidores de Estado do ciclo de gestão das políticas públicas nas esferas federal, estadual e distrital, reunidos durante o 1º Congresso Brasileiro de Gestores Públicos, foi lançada para todo o país a “Carta Aberta dos Gestores Públicos de Carreira em Defesa do Estado para o Cidadão”. O documento, que contou com considerações da AGGEB, possui diretrizes essenciais que devem orientar as estratégias e ações em prol da profissionalização da administração pública e em defesa do Estado a serviço da cidadania.

 Confira abaixo a íntegra da Carta Aberta:

Carta Aberta dos Gestores Públicos de Carreira

em Defesa do Estado para o Cidadão

Os Gestores Públicos de Carreira do Brasil, servidores de Estado do ciclo de gestão das políticas públicas nas esferas federal, estadual e distrital, reunidos durante o 1º Congresso Brasileiro de Gestores Públicos, organizado pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), em Brasília – DF, nos dias 17 a 19 de outubro de 2013, com o lema “O Estado Para o Cidadão”, consignam nesta Carta Aberta diretrizes essenciais que devem orientar as estratégias e ações em prol da profissionalização da administração pública e em defesa do Estado a serviço da cidadania.

A Constituição Federal de 1988, Constituição Cidadã, estabeleceu um quadro de democratização das relações políticas e sociais no país, reconheceu direitos fundamentais e instituiu uma nova organização do Estado. Decorridos 25 anos da sua promulgação, constata-se que muito ainda precisa ser feito para o atendimento dos anseios e necessidades da sociedade, que requer mais e melhores serviços públicos.

Nesse contexto, é de grande relevância o debate e a inclusão do tema da profissionalização da administração pública na agenda política dos poderes Executivos e Legislativos dos três níveis de governo e na discussão programática dos partidos políticos para as eleições em 2014, de forma a garantir melhores condições para que a atuação do Estado esteja orientada para resultados e com foco no cidadão.

Os Gestores Públicos de Carreira, cientes de suas responsabilidades e da relevância do seu papel nesse processo, assumem compromisso público em defesa da profissionalização da administração pública, enfatizando as seguintes propostas:

ñ  criação e fortalecimento de carreiras de gestores públicos em todos os entes federados, com concursos públicos regulares e garantia do efetivo exercício das suas atribuições;

ñ  reestruturação dos cargos em comissão e das funções de confiança, com a redução substancial do quantitativo dos cargos em comissão de livre provimento e a definição de um percentual significativo desses postos para servidores de carreira;

ñ  utilização de critérios meritocráticos para a ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança;

ñ  implantação de avaliação periódica do desempenho dos órgãos públicos e dos ocupantes dos cargos e funções, por meio de metas e resultados;

ñ  criação e fortalecimento de Escolas de Governo como instituições de formação e aprimoramento de servidores públicos, especialmente dos gestores públicos de carreira; e

ñ  ampliação da transparência ativa e fortalecimento de processos participativos na gestão de políticas públicas.

Todas as sociedades democráticas almejam um Estado responsivo, capaz de executar suas políticas com eficiência e eficácia, e passível de ser responsabilizado por suas ações e omissões. A profissionalização da administração pública é um dos pressupostos para que isso ocorra.

Brasília, 14 de novembro de 2013.