Registramos nesse momento em que o PROJETO DE LEI 21.631/2015 e a P.E.C. 148/2015 de autoria do poder executivo estadual tramitam na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; a nossa surpresa, indignação e frustração dessa manobra do governo contra o servidor.
Rejeitamos completamente essas mudanças, pois entendemos que as mesmas, disfarçadas de medidas contra a crise, são na verdade parte de uma política de governo que pretende desmantelar o serviço público, na medida em que acelera o processo de desprestígio do servidor de carreira (aquele que preserva a população contra os desmandos e ilegalidades).
Ao invés de resolver a sua ineficácia em gerir a máquina pública, o governo pensa em passar a conta para a parte mais frágil, querendo retirar do servidor os poucos direitos que ainda lhe restam e que compensam em parte os baixos salários e a dedicação fiel à sociedade, como fazem os policiais, enfermeiros, professores, técnicos administrativos, servidores da justiça, entre outras carreiras.
Todos sabem que existem medidas importantes e que teriam impacto muito maior para reduzir o custo da máquina pública em épocas difíceis.
As verdadeiras medidas para a efetiva redução do gasto público devem vir no bojo de uma reforma administrativa séria e tecnicamente elaborada. O executivo está propondo cortes aleatoriamente. E este nas vantagens dos servidores, como se estivesse lhe sendo atribuída a culpa pela crise financeira.
Não houve proposição, por exemplo, de nenhum grupo de trabalho que pensasse tecnicamente uma reforma, não apenas para economizar migalhas, mas para aumentar a eficiência e efetividade do Estado e assim melhorar a qualidade das entregas ao cidadão ao menor custo.
A redução do gasto vem de um programa de reformulação do “fazer” na administração pública, que ainda encontra-se caracterizado historicamente pelo coronelismo, patrimonialismo, nepotismo, conchavismo e outros que envergonham nosso estado e o põem entre os mais atrasados do país.
Reformulação que deveria: 1- dar conta da ineficiência de nossa tecnocracia. 2 – Extinguir secretarias com tarefas redundantes. 3 – gerenciar as carreiras, alocando servidores onde o Estado necessita. 4 – capacitar e dotar os servidores temporários de competências mínimas exigidas pelo posto de trabalho que ocupam. 5 – Aperfeiçoar processos de trabalho, que são ainda mantidos em modelos já não mais aceitos no mundo civilizado da gestão pública.
Essa manobra do governo que atribui ao servidor público o ônus da crise não irá parar por aqui. Outras medidas do executivo virão para atacar os demais direitos, que se retirados terão impactos diretos na prestação dos serviços públicos para a sociedade que paga seus impostos.
Juntos com outras categorias a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia REPUDIA por completo essa PEC e esse PROJETO DE LEI.
Registrando finalmente que nesse sentido CONTINUAREMOS VIGILANTES por um Estado mais eficiente.
ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DA BAHIA