AGGEB pede retirada de pauta de projeto que prejudica servidores

A AGGEB, integrando o grupo Carreiras de Estado Organizadas (CEO), protocolou junto ao presidente da Assembleia Legislativa, os líderes da maioria e da minoria e por e-mail para todos os deputados uma solicitação oficial para evitar que seja votado em regime de urgência o Projeto de Lei que retira o abono de permanência de servidores públicos.

A Diretoria da AGGEB segue alerta sobre o polêmico Projeto de Lei que o Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa, pautado para ser votado hoje, às 14h (de forma virtual), e que visa excluir o abano de permanência dos servidores públicos em meio à pandemia decorrente da COVID-19.

A medida, inoportuna e açodada, comprometerá o trabalho do funcionalismo estadual, trazendo graves prejuízos para as carreiras em termos diretos, além de atingir a meta de arrecadação estadual de maneira indireta.

O CEO, coletivo que representa 06 (seis) associações de carreiras típicas de estado, pugna pela retirada de pauta ou mesmo por pedido de vista do PL N. 23.780/2020.

Segue anexa a íntegra do documento.

Senhor(a) Parlamentar,

A Diretoria da AGGEB segue alerta sobre o polêmico Projeto de Lei que o Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa, pautado para ser votado hoje, às 14h (de forma virtual), e que retira o abano de permanência dos servidores públicos em meio a pandemia decorrente da COVID-19.

A medida, inoportuna e açodada, pode vir a comprometer o trabalho do funcionalismo estadual, trazendo graves prejuízos para as carreiras, em termos diretos, além de atingir a meta de arrecadação estadual de maneira indireta.

As Carreiras de Estado Organizadas – CEO, coletivo que representa 06 (seis) associações de carreiras típicas de estado, está agora protocolando ofícios na ALBA (presidência e lideranças da maioria e da minoria), cujo inteiro teor segue anexo, para requerer a retirada de pauta ou mesmo o pedido de vista do PL N. 23.780/2020.

Aproveitamos também para colacionar o texto elaborado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF sobre os impactos negativos da pretensão do governo:

DIAGNÓSTICO NA SEFAZ COM A EXTINÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA – SITUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS

Um estudo técnico produzido pela cúpula da própria SEFAZ apresenta uma tragédia na Administração Fazendária, caso o Projeto de Lei (PL) extinguindo o ABONO DE PERMANÊNCIA venha a ser aprovado hoje na Assembleia Legislativa da Bahia.

“O PL que extingue o abono permanência (mantendo apenas para aqueles que já tem direito) está pautado para ser votado HOJE, dia 07/maio.
Na Sefaz trará enormes prejuízos à organização que poderá entrar em colapso em 5 anos.
A idade média dos auditores é hoje 57 anos. 8% do quadro ingressou no concurso de 2004 (16 anos atrás). O restante em concursos realizados há mais de 25 anos.
Cerca de 50% do quadro de auditores ja tem condição de aposentadoria, recebem abono e, por uma questão de idade naturalmente devem se aposentar no prazo máximo de 5 anos.
Outros 40% irão atingir esta condição nos próximos 5 anos e evidentemente se aposentarão pois não terão nenhum incentivo à permanência.
Assim, a não ser que haja uma intenção do Estado em contratar 600 novos auditores nos próximos 5 anos, o que não aparenta ser provável face às limitações fiscais, teremos uma inviabilização das atividades fazendárias.
Importante que o Poder Legislativo esteja ciente das consequências práticas da aprovação do PL. Parece-nos clara a necessidade de maior discussão do PL avaliando alternativas como a concessão condicionada a atuação em áreas em que o Estado tenha carência de pessoal.”
IAF – TRABALHO E TRANSPARÊNCIA!

Representando todos os Especialistas em Políticas Publicas e Gestão Governamental – EPPGG associados a AGGEB, esperamos que V. Exa., a partir das razoes ora expostas, esteja sensível a causa e vote contrariamente a pretensão do governo.

Atc,
Daniella Gomes
Presidente da AGGEB
Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia
Tel. (71)3901-1668