AGGEB contesta leilão do Arquivo Público

Tomando conhecimento, através da imprensa, da realização do leilão das instalações do Arquivo Público da Fundação Pedro Calmon, em consequência de determinação judicial, para pagamento de dívidas trabalhistas da Bahiatursa, a Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB vem, por este meio, manifestar sua perplexidade e indignação em relação a tal fato.

Como entidade ocupada com a qualidade da gestão pública no Estado da Bahia e seus desdobramentos para o conjunto da sociedade baiana, a AGGEB manifesta sua preocupação com a alienação, por meio de leilão, com data definida para hoje, do conjunto arquitetônico e natural que abriga o Arquivo Público da Bahia, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nos livros de Belas Artes e Histórico desde 1949.

Este conjunto de grande valor histórico, por se constituir em um dos mais antigos sítios históricos da cidade de Salvador – século XVI, guarda em suas dependências mais de 400 mil documentos que contam a história da gestão pública do Estado e de países da África e Europa ao longo de mais de quatro séculos.

Atenta ao que prescreve o Decreto-Lei nº 25/1937 em seu Capítulo III – Dos Efeitos do Tombamento, a AGGEB questiona a legalidade dos atos que poderão culminar com a entrega do patrimônio arquitetônico da Quinta a ente privado, já que o Art. 11 daquele ato impede a transferência de bens tombados que não sejam públicos:

CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Por fim, a AGGEB considera inadmissível submeter o extenso e precioso acervo documental ao risco que advém da alienação do seu espaço de guarda e manutenção, o prédio da Quinta do Tanque, e assim se manifesta pedindo o cancelamento do referido leilão.