Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia
26/10/2016 Notícias

Resultado da Oficina: ALTERNATIVAS DE INTERVENÇÃO DA AGGEB FRENTE AO PROCESSO DE PROMOÇÃO

Confira abaixo a integra do documento produzido, fruto da oficina…

OFICINA DE ALTERNATIVAS DE INTERVENÇÃO DA AGGEB FRENTE AO PROCESSO DE PROMOÇÃO

Salvador, 15/09/2016, Auditório da SEPLAN

RELATÓRIO

20160915_122203

A partir dos recentes questionamentos de associados veiculados pelo whatsapp acerca dos mecanismos de promoção ocorridos no ano em curso, a diretoria da AGGEB decidiu realizar uma mini oficina na manhã do dia 15 de setembro último para discutir rumos possíveis de  atuação da entidade no processo. O evento teve como objetivo levantar estratégias viáveis de reformulação dos mecanismos de promoção da carreira que servissem como base para a atuação proativa da AGGEB. Participaram da Oficina 21 associados que puderam avaliar os atuais mecanismos norteadores da promoção, levantar estratégias possíveis de intervenção da AGGEB no processo, analisar a viabilidade das estratégias identificadas e selecionar cursos possíveis de ação.

 

 

A abertura, realizada pelo presidente Jorge Torres, expôs os motivos da Oficina, destacando a preocupação da AGGEB com o posicionamento que esta deveria ter  frente a iniciativa de alguns associados não promovidos em buscar o apoio jurídico da  associação para questionar judicialmente o processo. Em complemento, o diretor Levi Queiroz destacou o receio de que o apoio da associação a estes associados paralisasse o processo de promoção e acabasse por provocar uma divisão entre os integrantes da carreira.

Em seguida, a mediadora apresentou os objetivos e metodologia de trabalho a ser adotada no evento, e convidou o advogado da AGGEB para explicar os aspectos legais dos atuais mecanismos de promoção, assim como seus limites e possibilidades.

 

 

Para apresentar essa questão, a AGGEB convidou o assessor jurídico da entidade.  Dr. Victor Azi informou que o processo de promoção é regulado por três normas:

– o Estatuto do Servidor (artigos 30º a 36º)

– a Lei nº 11.366/99 (artigos 9º a 11º)

– o Decreto nº 14.512/13 ( §4º do art. 1º).

O teor destas normas estabelece como requisitos legais para o desenvolvimento da carreira a avaliação de desempenho funcional (ADF) e a aprovação em processo específico de formação (PFAC).

A promoção requer como rito inicial a instauração do processo por parte da administração e estabelece como condições de realização a  periodicidade anual, o quantitativo percentual de cargos/vagas, o interstício de dois anos entre processos, o efetivo exercício na carreira e nas atribuições da carreira, além da disponibilidade orçamentária.

20160915_122235

O advogado chamou atenção para o fato de que, embora a Administração mencione sempre este último aspecto, este condicionante não está na lei, não podendo ser utilizado como impeditivo para ocorrência do processo.

A partir destas considerações, o assessor jurídico da AGGEB ponderou sobre o fundamento legal de mover uma ação contra o atual processo, explicando que, se for mantida a periodicidade anual, os EPPGG que não foram promovidos nesta leva podem ser promovidos ainda este ano, e que uma ação judicial poderia emperrar este processo.

Alguns presentes questionaram o quantitativo de cargos e um dos especialistas que participou das discussões à época desta decisão lembrou que a inclusão deste ítem foi a saída encontrada para evitar quantitativo fixo de cargos por nível, presente em outras carreiras, o que travaria toda a carreira.

Com a definição de percentual de cargos, foi avaliado na ocasião que, embora com um ano de diferença, todos os integrantes da carreira poderiam ser promovidos com regularidade.

 

 

Com este ponto de partida, os participantes foram distribuídos em sub-grupos para discutir acerca dos aspectos que precisam ser modificados nos mecanismos de promoção, identificar estratégias de modificação possíveis e analisar a viabilidade de cada estratégia concebida.

Para fazer esta análise a mediadora propôs como critérios: a identificação da base legal ou brecha legal para implementação da estratégia em questão; os custos decorrentes (institucionais, políticos, afetivos, entre outros); e os resultados possíveis a ser alcançados com a medida.

Os resultados foram os seguintes:

  1. Grupo: Jorge, Fabrício, Carmen, Fernando, Maria, Pedro
ESTRATÉGIA BASE LEGAL / BRECHA PARA IMPLEMENTAÇÃO CUSTOS RESULTADOS
Dar continuidade ao trabalho iniciado pelo grupo Gestão de Carreira Gestão da carreira
Criar núcleo de gestão da carreira (DG/SAEB/Seplan) Plano de trabalho e perda de autonomia do indivíduo quanto à movimentação.
Concurso público (importância que a carreira se mantenha viva) Manutenção da carreira

Esse grupo enfatizou a importância do trabalho de gestão da carreira, tanto por parte da Administração quanto por parte da AGGEB, propondo a criação de uma instância específica para isso dentro da Associação. Quanto ao Núcleo de Gestão da Carreira na Administração, o grupo propôs que esse espaço fosse criado tanto na Saeb quanto na SEPLAN, vinculado à Diretoria Geral de cada órgão.

Os demais participantes presentes questionaram essa formatação, sugerindo que fosse proposta a criação de um único núcleo, com membros da Saeb e da SEPLAN, e que esta estrutura não ficasse vinculada à DG, e sim à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) ou à Superintendência de Gestão e Inovação (SGI).

dsc_0007 

  1. Grupo: Levi, Mariana Sá, Rosadélia, Fabiana, Milton, Sidnei, Murilo

Esse grupo abordou a importância de manter o formato atual da Lei, considerando que o aspecto a ser mudado diz respeito à regulamentação específica da avaliação de desempenho, cujo teor é definido no Decreto.

Propôs como alteração neste último o item relativo às perspectivas de desempenho (comportamental, técnica, responsabilidade e resultado), considerado o mais problemático. Para intervenção imediata da AGGEB os integrantes deste grupo sugeriram uma alteração no formulário de avaliação, simplificando o mesmo.

ESTRATÉGIA BASE LEGAL / BRECHA PARA IMPLEMENTAÇÃO CUSTOS RESULTADOS
Manter a lei como está ————————— Não tem Garante as vagas para a promoção de quem ainda não foi
Alterar o Decreto ADF no que diz respeito ao item sobre as perspectivas de avaliação e simplificar o formulário                  ? Articulação desgastante com a Administração Parar de sofrer. Existe um entendimento na Saeb de que a ADF como está não é factível. Há interesse em promover todo mundo
Trabalhar o resultado da ADF                  ?                ?               ?
Institucionalizar o Núcleo de Gestão da Carreira. Articulação desgastante com a Administração Valorização da carreira

Também este grupo enfatizou a importância da criação de um Núcleo de Gestão da Carreira na Administração.

  1. Grupo: Junqueira, Rosanita, Aline, Pimentel, Jane, Paulo Pimenta, Celso, Dilma
ESTRATÉGIA BASE LEGAL / BRECHA PARA IMPLEMENTAÇÃO CUSTOS RESULTADOS
Fazer acontecer o 2º processo de promoção em 2016 retroativo a fevereiro 2016, considerando a ADF já feita. Não há limite orçamentário legal;

Reconhecimento de que houve falhas pela Saeb.

Abertura de um precedente para a carreira de EPPGG no Estado Todos que estão habilitados serão promovidos
  1. Por      Negociação
Não há restrição orçamentária na lei; Se vai haver um novo modelo é melhor que todos saia do mesmo patamar; Houve o pulo de uma promoção.              

              ?

                ?
  1. Por

Via judicial (fazer reunião com os não promovidos)

Risco de paralisar todo o processo
Acompanhar os passos da Adm o cumprimento da legislação
Sugerir uma nova legislação Listar as falhas no processo atual

Este grupo pensou a ação da AGGEB em dois momentos: uma ação imediata referida ao processo atual, e uma ação de caráter estratégico, voltada para resultados de longo prazo. Para o curto prazo considerou a emergência de assegurar a realização, ainda em 2016, de um novo processo de promoção que assegure o avanço dos integrantes da carreira que não foram incluídos na etapa atual, sugerindo que a mesma seja retroativa também a fevereiro de 2016. Foram bastante discutidos os argumentos em favor desta proposta, entre os quais: o reconhecimento da Saeb acerca das falhas do processo, o lapso temporal entre as duas últimas promoções (a promoção de 2015 não aconteceu), a perspectiva de mudança já em discussão com a PGE, que aponta a necessidade de que, antes de iniciar uma nova lógica avaliativa, todos os integrantes estejam em pé de igualdade em relação à antiga. A garantia de realização de novo processo em 2016 deve ser buscada tanto pela via da negociação quanto do embate jurídico.

Frente às colocações deste grupo, o presidente da AGGEB informou que já está assegurada pela Administração a realização do segundo processo de promoção, que deve acontecer ainda este ano ou, no máximo, no início do próximo. Jorge Azi explicou a que questão dos processos judiciais não é simples e que existem duas situações distintas a ser consideradas: os que não foram promovidos e que estão aptos a ser, que devem ser contemplados no próximo processo, e os que não foram promovidos e que não estão aptos a ser, por questões relativas a licenças, exercício, formação. No primeiro caso, a briga judicial pode emperrar o processo de promoção como um todo, inclusive travando o processo de desenvolvimento dos próximos anos.

No segundo caso, em que estão envolvidos apenas cerca de 12 servidores, a ação judicial trata de aspectos de cumprimento individual de requisitos e não afeta o processo geral da carreira, constituindo-se necessária para que estes servidores tenham direito a participar do processo de promoção.

Essas questões foram bastantes discutidas na plenária de apresentação dos resultados dos grupos, e de certa forma nenhuma das sugestões foi excluída, tendo sido acordadas as seguintes proposições:

 

 

  

– Pressão junto à Administração para a realização de novo processo ainda em 2016, para promoção dos habilitados que não foram promovidos, considerando a possibilidade de retroação à fevereiro de 2016;

  

– Processo judicial relativo aos 12 integrantes da carreira que não foram considerados aptos.

 

 

 

– Criação da instância de gestão da carreira dentro da estrutura da AGGEB;

– Articulação com a Administração para instituição de um Núcleo de Gestão da Carreira, com participação de representantes da Saeb e SEPLAN, e não vinculado à DG;  

– Revisão propositiva do modelo de ADF em curso.  

As ações estratégicas deverão ser objeto de maior reflexão dentro da carreira, devendo a AGGEB promover espaços para essa discussão.

  1. Avaliação e encerramento

Dado o avançado da hora, não foi realizado um processo de avaliação individual formal, mas foi perguntado aos participantes se a presença ao evento tinha valido a pena, a que os mesmos responderam que sim e que outros momentos como esse deveriam ser proporcionados pela organização.

Os trabalhos foram encerrados e em seguida teve lugar o almoço promovido pela AGGEB.

Participaram desse evento os seguintes associados:

Pedro Rocha, Fabiana Mattos

Anibal, Alexandre Junqueira

Dilma Santana de Jesus, Maria de Almeida Presidio

Azi & Torres , Fabrício Souza

Rosadélia Furlanetto, Paulo Pimenta

Carmem Luiza Campos, Sidney Suerdick

Rosanita Batista, LEVI

TECA, JORGE

Murilo Barbosa, Mariana Machado de Sá

Celso Serpa, Jane Santana

Aline Costa, Tiago